O que é, na lei, uma proposta comercial
Vale começar desfazendo uma confusão que custa caro: proposta comercial não é orçamento. Orçamento é um número. Proposta é um documento que, aceito, fecha negócio. E fecha de verdade.
O Código Civil é direto nisso. O artigo 427 diz que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". Traduzindo para a rotina de agência: aquele PDF que você mandou no WhatsApp às onze da noite obriga você. Se o cliente aceitar o que está escrito ali, é aquilo que você vai entregar, no valor que está ali, pelo prazo que está ali.
Isso muda a forma de escrever. "Gestão completa de redes sociais" não é escopo, é adjetivo, e adjetivo é interpretado por quem lê, não por quem escreveu. Se o cliente entendeu que gestão completa inclui responder direct todo dia, gravar vídeo na loja dele e criar o anúncio da promoção de aniversário, ele não está inventando: ele está lendo o que você escreveu. Item contado resolve isso sem precisar de cláusula: doze peças por mês, quatro criativos de anúncio, duas reuniões, um relatório até o dia 5.
Tem um segundo artigo que quase ninguém associa a proposta, e ele importa para quem publica preço. O artigo 429 diz que "a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos". O parágrafo único completa: a oferta pode ser revogada pela mesma via em que foi divulgada, "desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada".
Ou seja: uma tabela de preços no site, com escopo fechado e valor fechado, pode funcionar como proposta diante de quem aceitar. E se você não reservou por escrito o direito de revogar, revogar fica mais difícil. Esse é o motivo técnico, somado ao motivo comercial, para a tabela de preço não ficar aberta no site. O que fica no site é o entregável contado e a promessa de valor fechado por escrito em prazo curto.
A frase que muda a reunião: em vez de "vou te mandar um orçamento", diga "vou te mandar uma proposta com o que entra, o quanto custa, por quanto tempo e até quando ela vale". Você acabou de sair da comparação por preço e entrou na comparação por escopo. É a mesma reunião, com outro resultado.
As nove partes, na ordem que funciona
Proposta é apresentação, nunca folha corrida. O motivo é prático, não estético: ela vai ser aberta no celular, lida em voz alta numa reunião e repassada para um sócio que não estava na conversa. Documento de texto corrido não sobrevive a nenhuma dessas três situações. Apresentação sobrevive às três.
A ordem abaixo não é aleatória. Ela começa pelo cliente e termina pela agência, e é o inverso do que a maioria faz. Proposta que abre com a história da agência pede que o leitor confie antes de se sentir entendido, e isso raramente funciona com quem já ouviu três agências na mesma semana.
| Parte | O que entra | O erro comum |
|---|---|---|
| 1. Capa | Nome do cliente, o mês e o ano, e uma frase que diz do que se trata. Nada de arte sem informação. | Capa com o nome da agência maior que o nome do cliente. |
| 2. O que a gente entendeu | O que o cliente disse na reunião, nas palavras dele. Se ele falou "minha casa lota na sexta e morre na terça", escreva assim. | Reescrever a dor do cliente no vocabulário da agência, e ele não se reconhecer. |
| 3. Onde está a oportunidade | O que o diagnóstico encontrou, sempre como oportunidade, nunca como erro de quem vai pagar a conta. | Listar os problemas do cliente como se fosse uma prova corrigida em vermelho. |
| 4. O que entra todo mês | Item por item, contado, sem adjetivo. Quantas peças, quantos criativos, quantas reuniões, quantos relatórios, em que dia. | "Gestão completa", "acompanhamento próximo", "estratégia personalizada". Nada disso é entrega. |
| 5. Investimento | A mensalidade, o setup cobrado uma vez só no primeiro mês e o prazo mínimo. Os três juntos, na mesma tela. | Preço fechado de projeto, que cobra uma vez por um trabalho que se refaz todo mês. |
| 6. Para pensar com calma | As opções, quando faz sentido oferecer mais de uma, com a diferença entre elas em uma linha cada. | Três opções sem diferença clara, que só servem para o cliente escolher a mais barata. |
| 7. Por que esta agência | O critério, não só o resultado. O que a agência recusa fazer diz mais do que o que ela entrega. | Lista de adjetivos sobre a própria equipe, que toda agência escreve igual. |
| 8. Quem já esteve do seu lado | Clientes já atendidos, agrupados por tipo de negócio, com um número verificável em cada grupo. | Logotipo solto sem contexto, ou case sem autorização de quem foi atendido. |
| 9. Vamos começar | O próximo passo em uma frase, com o canal e o prazo. Uma ação, não três. | Terminar com "aguardo seu retorno", que não é próximo passo nenhum. |
Repare que as partes 2 e 3 são as únicas que não se repetem entre clientes. Elas são também as que mais pesam na decisão, e as primeiras a serem sacrificadas quando a proposta é escrita correndo. É exatamente por isso que elas vêm antes do preço: quem se sente entendido lê o número com outra cabeça.
Uma nota sobre a parte 8, que costuma ser subestimada. Prova social em proposta não serve para impressionar, serve para tirar risco da mesa. O cliente não está se perguntando se você é bom, está se perguntando se já deu certo com alguém parecido com ele. Então o agrupamento importa mais que a quantidade: três grupos de negócio com um número verificável em cada um valem mais que quinze logotipos sem contexto.
O bloco da oferta: três números juntos
Esta é a parte da proposta em que a estrutura comercial se decide, e é a parte que mais sai errada. Três números precisam aparecer juntos, na mesma tela, sem que o leitor tenha que procurar.
- A mensalidade. Tantos reais por mês. Serviço de marketing não acaba: o cronograma se refaz, o anúncio se otimiza, o relatório se repete. Cobrar uma vez por um trabalho que se repete todo mês é a forma mais rápida de uma agência trabalhar muito e não ter receita previsível.
- O setup. Cobrado à parte, uma vez só, no primeiro mês. É a imersão, o diagnóstico, o posicionamento, a ficha do Google, a auditoria de reputação e a organização dos canais e do cadastro. Esse trabalho existe, é o mais pesado de todos, e acontece antes de qualquer peça ser publicada. Diluir ele na mensalidade significa que o primeiro mês paga o dobro de trabalho pelo mesmo valor, e é quando a margem da casa evapora.
- O prazo mínimo. Marketing não mostra resultado em trinta dias, e quem promete isso vai perder o cliente no sexto mês explicando por que não aconteceu. Prazo mínimo não é amarra, é a condição para o trabalho poder funcionar. Três meses no plano mais enxuto, seis nos demais, é uma régua que se defende com o próprio método.
Tem um quarto item que não é número e precisa estar escrito: o budget de anúncio não entra no contrato. A plataforma é paga direto pelo cliente, com o cartão dele, na conta dele. Isso evita a confusão mais comum de todas, que é o cliente achar que a mensalidade da agência inclui a verba de mídia, e evita que a agência carregue no próprio caixa um dinheiro que não é dela.
As frases que não entram em proposta nenhuma: "sem mensalidade", "valor único", "pagamento único", "projeto fechado", "sem contrato", "sem fidelidade", "cancela quando quiser". Elas parecem facilitar a venda e fazem o contrário: dizem ao cliente que o trabalho não tem ciclo, que o resultado não depende de tempo e que a própria agência não acredita no que vai entregar. Quem compra atraído por essas frases é também quem sai primeiro.
E tem um item que não é oferta, é defesa de escopo, e cabe em três linhas no fim da proposta: quantas revisões por peça estão incluídas, em quanto tempo as aprovações precisam acontecer e quem é responsável pelo material bruto. Quatro revisões por peça, aprovação em até 48 horas úteis e foto e vídeo enviados pelo cliente até o dia 15 é um exemplo de régua que cabe em qualquer casa. Sem isso escrito, a oitava revisão da mesma arte é tecnicamente devida, e você vai fazer.
A conta que acha o seu piso
A pergunta que mais chega não é "como escrever a proposta", é "quanto cobrar". A resposta honesta é que ninguém de fora pode dizer o seu preço, mas qualquer um pode te mostrar como achar o seu piso. Abaixo do piso não é negociação, é prejuízo com nome bonito.
Os números abaixo são exemplo, escolhidos para a conta ficar redonda. Troque pelos seus.
- Some o custo fixo do mês. Salários e pagamentos de equipe, ferramentas, contabilidade, internet, tudo o que sai do caixa mesmo que nenhum cliente novo entre. Digamos 12 mil reais.
- Conte as horas que de fato se vendem. Três pessoas, 22 dias úteis, 6 horas aproveitáveis por pessoa por dia. Não 8: as outras duas são reunião, retrabalho, resposta de mensagem e o café que ninguém contabiliza. Dão 396 horas.
- Divida. 12.000 dividido por 396 dá 30,30 reais por hora vendável. Esse é o custo de cada hora que sai da sua casa.
- Meça quanto um cliente consome. Um cliente de plano intermediário consome, por exemplo, 20 horas por mês somando cronograma, arte, legenda, anúncio, relatório e atendimento. São 606 reais de custo direto.
- Acrescente imposto e margem. Com 6 por cento de imposto e 30 por cento de margem desejada, o preço é 606 dividido por 0,64, que dá 946,88 reais.
Guarde esse número e repare no que ele é e no que ele não é. Ele não é o seu preço. Ele é o ponto abaixo do qual aquele cliente, consumindo aquelas horas, não paga a própria operação com a margem que a casa precisa. Preço é o piso mais o que o seu posicionamento, o seu resultado e a sua fila sustentam.
Agora a conta que explica por que desconto improvisado na reunião é tão perigoso. Pegue um preço de 2.000 reais com 30 por cento de margem. O custo mais o imposto consomem 1.400, e sobram 600 de margem. O cliente pede 20 por cento de desconto e você cede: o preço cai para 1.600, o custo continua 1.400, e a margem cai para 200. Um desconto de 20 por cento no preço levou dois terços da margem.
A regra que resolve a negociação sem brigar: desconto no preço só com redução de escopo. Se o cliente precisa pagar menos, ele leva menos: menos peças, menos criativos, menos reuniões. Isso não é dureza, é a única forma de o trabalho continuar a ser entregue com a qualidade que você prometeu na página anterior da própria proposta.
Se você quer o outro lado da mesma conta, o do dono de negócio que está avaliando quanto custa contratar, o raciocínio está em quanto custa uma agência de marketing, com as faixas de mercado e o que explica a diferença entre elas.
Validade, aceite e contraproposta
Data de validade em proposta parece formalidade e é o contrário: é o que faz a proposta caducar. Sem ela, você fica preso a um preço que foi calculado com um custo que já mudou.
O artigo 428 do Código Civil lista quatro situações em que a proposta deixa de obrigar. Vale ler as quatro, porque cada uma descreve uma cena real de agência.
- Inciso I. Proposta feita sem prazo a pessoa presente, e não aceita imediatamente. O artigo diz expressamente que "considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante". Ou seja: o preço que você falou na call, sem prazo, e que não foi aceito ali, deixou de obrigar você.
- Inciso II. Proposta sem prazo a pessoa ausente, quando já passou tempo suficiente para a resposta chegar. É a regra que vale quando você não escreveu validade, e "tempo suficiente" é vago o bastante para virar discussão.
- Inciso III. Proposta feita a pessoa ausente quando a resposta não foi enviada dentro do prazo dado. É este inciso que a data de validade aciona. Com data escrita, o assunto acaba no dia seguinte ao vencimento, sem conversa.
- Inciso IV. Quando a retratação do proponente chega antes da proposta ou junto com ela. É a saída para o erro de digitação no valor, se você agir rápido.
Dois artigos seguintes fecham o ciclo. O artigo 430 trata da aceitação que chega tarde por circunstância imprevista: o proponente é obrigado a comunicar isso imediatamente ao aceitante, "sob pena de responder por perdas e danos". Em português: se o cliente aceitou depois do prazo e você ficou calado, o silêncio pode te custar.
E o artigo 431, que é o mais útil de todos na rotina comercial: "a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta". Guarde essa frase. Quando o cliente responde "aceito, mas por 1.600 e sem o relatório", ele não aceitou a sua proposta. Ele fez uma proposta nova, e agora quem decide é você. Isso reposiciona a conversa inteira: você não está defendendo um desconto, está avaliando uma oferta que acabou de receber.
Existe ainda o artigo 432, para os negócios em que não é costume a aceitação expressa, ou em que o proponente dispensou essa formalidade: nesses casos, o contrato se reputa concluído se a recusa não chegar a tempo. É raro em serviço de agência, mas é bom saber que a hipótese existe antes de escrever "se não houver manifestação, consideramos aprovado" em algum lugar da proposta.
O que colocar, em uma linha: "Esta proposta é válida até o dia tal". Entre 7 e 15 dias corridos funciona bem: é prazo suficiente para o cliente conversar com o sócio e curto o bastante para a decisão não escorregar um trimestre. Data escrita, não "válida por 15 dias", porque data não exige que ninguém faça conta.
Quando o CDC entra na relação
Aqui é preciso cuidado, porque a internet repete com muita confiança as duas respostas opostas. O que se pode afirmar lendo o texto da lei é o seguinte.
O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A palavra que decide é destinatário final. Uma empresa que contrata marketing para vender mais está usando o serviço como insumo da atividade dela, e não como destino final, o que empurra a relação para o terreno civil. Mas isso depende do caso concreto, é discutido caso a caso, e nenhuma decisão de tribunal foi lida para escrever este artigo. Então fica dito como condição, não como certeza.
Quando a relação é de consumo, um conjunto de artigos passa a valer, e todos eles empurram na mesma direção: escrever com clareza.
- Artigo 30. "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." A proposta entra no contrato, mesmo que o contrato assinado depois não repita tudo.
- Artigo 31. A oferta precisa trazer informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia e prazos de validade. Note a palavra ostensiva: preço em letra pequena no canto não cumpre o artigo.
- Artigo 46. O contrato não obriga o consumidor se ele não teve a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, ou se o instrumento foi redigido "de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Cláusula escondida não vale, e proposta confusa é problema jurídico, não só de design.
- Artigo 47. "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." Toda ambiguidade que você deixou no texto será lida contra você.
- Artigo 48. Declarações em escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor, podendo ensejar execução específica. A proposta é exatamente um pré-contrato.
- Artigo 49. Sete dias de arrependimento "sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Proposta fechada por WhatsApp e assinada à distância cai nessa hipótese quando a relação é de consumo, e o parágrafo único manda devolver de imediato os valores pagos, monetariamente atualizados.
A conclusão prática não depende de resolver a dúvida jurídica. Escreva toda proposta como se o Código valesse: informação precisa, preço e prazo visíveis, nada redigido de forma que dificulte o entendimento, e o conteúdo disponível antes da assinatura. Custa zero, protege a agência nos dois cenários e, principalmente, vende melhor. Cliente que entende o que está comprando aprova mais rápido.
Os sete erros que mais aparecem
Esta lista não é teórica. Ela saiu de uma varredura feita na nossa própria pasta de propostas em outubro de 2026, depois de a dona da casa dizer, com razão, que o padrão estava definido e não estava sendo seguido. De 28 propostas revisadas, 21 estavam fora do padrão. Todas as 21 tinham a mesma origem: foram escritas do zero em vez de copiadas do modelo.
- Preço fechado de projeto em lugar de mensalidade. O erro mais caro, porque não aparece como erro. A proposta é aceita, o trabalho é feito, e no mês seguinte a receita volta a zero.
- Escopo com adjetivo. "Gestão completa" não é entrega, é promessa aberta. Pelo artigo 427, promessa aberta obriga você no tamanho em que o cliente a leu.
- Sem data de validade. Proposta de março sendo aceita em agosto, com o seu custo de equipe já diferente.
- Sem prazo mínimo. Cliente que entra sem ciclo sai no quarto mês dizendo que não viu resultado, e tem razão: quatro meses não é o ciclo do trabalho.
- Setup diluído na mensalidade. O primeiro mês carrega o dobro de trabalho pelo mesmo valor, e é nele que a margem do ano inteiro se decide.
- Começar pela agência. Três telas de história da casa antes de uma linha sobre o negócio de quem vai pagar.
- Desconto improvisado na call. Sem saber de cabeça qual é o piso, qualquer número cedido no calor da conversa pode estar abaixo dele. E pelo artigo 431, quem aceita a contraproposta do cliente está aceitando o contrato dele, não fazendo um favor.
O que se copia e o que se escreve de novo
A lição que ficou daquela varredura é simples e vale para qualquer agência: proposta não se monta do zero, se copia de um modelo. Toda vez que a oferta foi escrita de cabeça, ela voltou como preço de projeto.
Na prática, um modelo de proposta tem duas metades bem diferentes.
A metade que nunca muda é a estrutura das nove partes, o bloco da oferta com os três números, a tela de critério e a tela de prova. Essa metade é copiada e colada, sem reescrever nada. É ela que impede o erro, justamente porque não passa pela sua decisão quando você está com pressa.
A metade que muda em toda proposta são três telas: o que o cliente disse, o que o diagnóstico encontrou e qual plano foi recomendado para o caso dele. Essas três não têm atalho, e são as que precisam da fonte aberta na tela. Transcrição da reunião, print do perfil, ficha do Google, número de avaliações. Proposta escrita de memória da conversa erra em detalhe, e é sempre o detalhe que o cliente lembra.
Um último cuidado, e esse é de arquivo, não de conteúdo: um documento por cliente, com nome fixo, sobrescrito. "Proposta v2", "Proposta v3 final" e "cópia de Proposta v3 final" é o caminho mais curto para mandar para o cliente a versão com o preço antigo. Já aconteceu em agências melhores que a sua e a minha.
Se você está do outro lado desta leitura, como dono de negócio avaliando propostas que chegaram, use a tabela das nove partes como lista de conferência. Proposta que não diz o item contado, não separa o setup e não escreve o prazo mínimo não está sendo gentil com você: ela está deixando em aberto o que vai ser cobrado depois.
Perguntas frequentes
O que precisa ter numa proposta comercial de agência de marketing?
Nove partes, e três delas são obrigatórias no mesmo lugar: a mensalidade, o setup cobrado uma vez só e o prazo mínimo do contrato. Antes delas vem o que o cliente disse na reunião, escrito com as palavras dele, e o que o diagnóstico encontrou. Depois delas vêm o critério da agência e a prova de quem já foi atendido. Fecha com um convite claro para o próximo passo. O que não pode faltar em nenhuma linha é o item contado: quantas peças, quantos criativos, quantas reuniões, quantos relatórios.
Proposta comercial de marketing é contrato?
Não é o contrato, mas obriga quem a assinou. O artigo 427 do Código Civil diz que a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. Na prática: aceita a proposta, é aquilo que você entrega, no valor que está escrito e pelo prazo que está escrito. Por isso escopo com adjetivo em vez de item contado é risco, não é estilo.
Quanto tempo de validade colocar na proposta?
Entre 7 e 15 dias corridos, com a data escrita no documento. A razão é o artigo 428 do Código Civil: a proposta deixa de obrigar quando a resposta não é enviada dentro do prazo dado. Sem prazo escrito, vale o inciso II do mesmo artigo, que fala em tempo suficiente para a resposta chegar, e isso é vago o bastante para virar discussão três meses depois, com o seu custo já diferente.
Pode mandar proposta de marketing em PDF por WhatsApp?
Pode, e é o caminho mais comum hoje. Duas cautelas. A primeira é que o documento precisa ser legível no celular, porque é ali que ele vai ser aberto: pouco texto por tela, número grande, nada de folha corrida. A segunda é que a conversa também prova o que foi combinado, então o que você promete no áudio e não escreve no PDF continua valendo contra você. Escreva no documento tudo o que você falou.
Qual a diferença entre proposta e orçamento?
Orçamento é um número. Proposta é um documento que, aceito, fecha negócio, e por isso precisa dizer o que entra, quanto custa, por quanto tempo e até quando a oferta vale. Agência que manda orçamento no lugar de proposta entra na comparação por preço, porque número sozinho só pode ser comparado com outro número. Proposta bem escrita muda a comparação para escopo e critério.
O que fazer quando o cliente pede desconto na proposta?
Primeiro, saber o que o desconto faz com a sua margem, porque a conta é pior do que parece. Num preço de 2.000 reais com 30 por cento de margem, cortar 20 por cento do preço derruba a margem de 600 para 200 reais, ou seja, leva dois terços dela. Segundo, saber que juridicamente aquilo não é concessão: pelo artigo 431 do Código Civil, aceitação com adições, restrições ou modificações importa nova proposta. Quem está propondo agora é o cliente. O caminho honesto é tirar entrega junto com o preço, nunca manter o escopo inteiro por menos.
Precisa colocar o preço na proposta ou deixar para a reunião?
Na proposta, sempre, com os três números juntos. O que não precisa ir para o site aberto é a tabela de preços da agência, e existe um motivo técnico além do comercial: pelo artigo 429 do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato. Preço publicado com escopo fechado pode obrigar você diante de quem aceitar, e a revogação pela mesma via só é possível se essa faculdade tiver sido ressalvada na própria oferta.
O cliente que contrata uma agência é consumidor?
Não automaticamente. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Empresa que contrata marketing para vender mais costuma usar o serviço como insumo da atividade dela, e aí a relação tende a ser civil, não de consumo. Isso depende do caso concreto e é discutido caso a caso, e nenhuma decisão de tribunal foi lida para este artigo. O caminho prático é escrever a proposta como se o Código valesse: informação clara, preço e prazo ostensivos, nada que dificulte o entendimento. Custa zero e resolve a ambiguidade.
Fontes consultadas
- Presidência da República, Código Civil, Lei 10.406 de 2002, artigos 427 a 432
- Presidência da República, Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 1990, artigos 2º, 3º, 30, 31, 46, 47, 48 e 49
Consultadas em 22 de outubro de 2026, lidas na íntegra no site do Planalto. Nenhuma decisão de tribunal foi consultada, e por isso este artigo não afirma como a Justiça decide a questão do destinatário final: ele apresenta o texto da lei e diz onde a dúvida existe.